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Artigos por Assunto Legislação

A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas já que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros que julgaram o caso, é importante […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite do dia 4 de outubro, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 que inclui as vinícolas nacionais no Simples Nacional. O parecer do relator, deputado federal Carlos Melles (DEM/MG), também abrange as microcervejarias e as empresas que elaboram cachaças artesanais.  Com as mudanças, […]

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