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Artigos por Assunto Lei 8.918/1994

A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas já que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer tais informações ao consumidor. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros que julgaram o caso, é importante […]

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